
23/10/2026
Proposta muda o cálculo do preço de garantia e abre caminho para bônus por hectare financiado, não só por CPF

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Proposta altera o Marco Civil da Internet e prevê multa de até 2% do faturamento das plataformas no Brasil

Teto de R$ 16.210 se somaria à regra atual de 10% dos rendimentos do doador

Documento daria prioridade em órgãos públicos e no SUS e acabaria com renovação de laudos para condições permanentes
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